015216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015216
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Excesso de pronuncia
Recorrente: Nunes , Paulina
Recorridos: Minas - Paulo , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC PLENO.
Nr Convencional: JSTA00002422
Nr Documento: SAP19860123015216
Data de Entrada: 21/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f10e91d2e7a372f802568fc00381d85
Sumário
O acordão do Tribunal Pleno que confirmou o acordão da Secção que indeferiu o recurso por ilegitimidade passiva por falta de requerimento de citação de todos os interessados, apesar de o recorrente ter sido convidado a faze-lo, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, confinou-se a questão que lhe fora posta e so dela conheceu, motivo por que não ha qualquer unidade.*
