021725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021725
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à caixa geral de depósitos, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047977
Nr Documento: SA219971029021725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c918b50169aeb17802568fc0039ae23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021725.27
Sumário
O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente o Código de Processo Tributário) às dívidas à Caixa Geral de Depósitos, prendiam-se com a celeridade e simplificação das normas processuais respectivas. Apenas as normas processuais constantes daqueles Códigos tinham aplicação nas execuções por dívidas à Caixa Geral de Depósitos. Assim, a prescrição da dívida exequenda (no caso, a prescrição dos juros de mora) deveria ser arguida pelo executado, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo juiz. O art. 259 do CPT não se aplicava assim às dívidas à Caixa Geral de Depósitos.