9150799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9150799
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Despacho, Agravo, Embargos, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006742
Nr Documento: RP199202039150799
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99aefc62effe9dfd8025686b00668232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150799.FD
Sumário
Enquanto o agravo ( do despacho que decretou o arresto ) só pode ter por fundamento a carência de requisitos legais dessa providência, os embargos têm por fundamento específico factos em contrário daqueles que serviram de base ao arresto ou que aconselham a sua redução a justos limites, podendo também servir para atacar o despacho que o decretou com base na carência de requisitos legais, mas apenas quando se não tenha agravado do referido despacho.