043630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 043630
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Tentativa, Idoneidade do meio, Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030867
Nr Documento: SJ199503090436303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a2e442ae8ce5aa0802568fc003b158cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:043630.E6
Sumário
Só "haverá alteração substancial dos factos", referentemente à acusação, quando ocorrer "um acréscimo" de factos novos que permita alterar o enquadramento jurídico acolá feito. Se, em vez de um acréscimo, houver "uma redução", a alteração será benéfica para o acusado e, por isso, não terá que ser previamente levada ao conhecimento dele. Não pode considerar-se "inidóneo" para causar ofensas corporais o tiro disparado contra os passageiros de um veículo que amolgou a respectiva chapa.