0020075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020075
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Salário, Isenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028239
Nr Documento: RP200002220020075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7960a7f15a2c3c23802568b3003e16d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020075.29
Sumário
A faculdade concedida ao juiz de isentar de penhora a parte dos salários e prestações periódicas que pode ser objecto dela (um terço) é excepcional, no sentido de que só deve ser usada nos casos em que tal se justifique, devendo ter-se em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar. A referência a essas necessidades significa que se deve garantir ao executado e seu agregado familiar um mínimo adequado e necessário para uma subsistência condigna. Nesse conflito de direitos do executado e do exequente é essencial a utilização de uma adequada proporção na repartição dos respectivos custos.