Quando foi proferido o acórdão 015339?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1966.

Acórdão STA (1966) — Isenção de contribuição predial

Acórdão

015339

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialEmpresa concessionariaDeclaração de utilidade publica

Referências Legais

Legislação Nacional

D DE 1949/07/25 ART2 ART4.
DL 36620 DE 1947/11/24 ART5.
L 2005 DE 1945/03/14 BIV B C.
L 1368 DE 1922/09/21.
D 9040 DE 1923/08/09.
CCPIIA63 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15338 DE 1966/03/30.

Sumário

Não obsta a tributação em contribuição industrial de uma empresa concessionaria de exploração de serviços colectivos de transporte a sua declaração de utilidade publica, gozando de isenção temporaria de impostos quanto as dependencias trazidas de arrendamento ou exploradas por terceiros com fins comerciais.

Texto integral não disponível

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