015339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015339
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial, Empresa concessionaria, Declaração de utilidade publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020136
Nr Documento: SA219660427015339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa7365d18cfac60e802568fc00375539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015339.41
Sumário
Não obsta a tributação em contribuição industrial de uma empresa concessionaria de exploração de serviços colectivos de transporte a sua declaração de utilidade publica, gozando de isenção temporaria de impostos quanto as dependencias trazidas de arrendamento ou exploradas por terceiros com fins comerciais.