01A1625 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 01A1625
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Clientela, Indemnização, Prazo, Caducidade, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042026
Nr Documento: SJ200107050016256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc3461b245914cf580256d88002bc4caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1625.B6
Sumário
O prazo de 3 meses, previsto no artº 34, do DL n. 176/86, de 3 de Julho, para a exigência da indemnização da clientela é de caducidade e não de prescrição. Tal prazo justifica-se apenas por razões da celeridade e, da certeza do direito, não se prendendo com o propósito de punir a eventual negligência do titular do direito.