0014271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0014271
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011343
Nr Documento: RL199705060014271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5c89a07b6eea655802568030004ee2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014271.09
Sumário
O depósito bancário, uma vez que tem por objecto determinada quantia em dinheiro, constitui um depósito irregular de acordo com o preceituado no artigo 1205 do CC, aplicando-se-lhe, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo, nos termos do artigo 1206 do mesmo código. Tendo havido penhora da quantia depositada, em acção em que o depositante não teve intervenção, nem representou o executado, a via para reagir contra essa penhora, pelo depositante, é o recurso aos Embargos de Terceiro.