0047437 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0047437
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, União de facto, Homossexual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043482
Nr Documento: RL200207110047437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f77e5c00b92c68d080256c840039b0e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0047437.D7
Sumário
A protecção das uniões de facto, independentemente do sexo, encontra-se actualmente consagrada pela primeira vez, na Lei 07/2001, de 11 de Maio. Não estabelecendo a referida Lei um regime especial de modo a abranger casos anteriores, a mesma apenas passou a dispor para o futuro, não abarcando as situações respeitantes às uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo que, à data da sua entrada em vigor, já poderiam existir.