033798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 033798
Acórdão
Descritores: Asilo político, Qualificação jurídica dos factos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043500
Nr Documento: SA119950214033798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6e225d3e28417c9802568fc0039537cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033798.E7
Sumário
Se a Administração se limitou a valorar as declarações do recorrente prestadas perante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para o efeito da qualificação dos respectivos factos no âmbito do n. 2 do art. 1 da Lei n. 38/80 e se aquele, no recurso contencioso, põe em causa tal qualificação, caberá ao tribunal administrativo apenas apurar da exactidão daquela.