0003301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0003301
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025837
Nr Documento: RL199905040003301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adb14bdfa1daf58a802569980040d3e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0003301.05
Sumário
Embora o actual art. 146º nº 1 do C.P.Civil o não diga expressamente, parece-nos que, à semelhança do que aí se estatuía na anterior redacção, para que ocorra justo impedimento que, em consequência do obstáculo, o acto não possa ser praticado por mandatário. Tratando-se de não entrega de alegação, por não ter sido feita, terá de alegar-se e provar-se que não pudera ser feita por outro advogado.