0023505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0023505
Acórdão
Descritores: Segredo profissional, Sigilo bancário, Quebra de sigilo profissional, Autorização
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00008693
Nr Documento: RL199704010023505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5397a7c9234835b802568030004aa3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0023505.42
Sumário
A primeira excepção ao dever de segredo profissional é a autorização do cliente, donde que a autoridade judiciária que pretenda da banca uma informação ou o fornecimento de elementos cobertos pelo segredo bancário deva, antes de mais, tentar obter a competente autorização por escrito da pessoa que respeita. E o mesmo se diga do banco contactado para o efeito, que, antes de negar a informação a pretexto de "segredo", deverá, por dever de colaboração com os tribunais e demais autoridades judiciárias, solicitar ao cliente a correspondente autorização. Em caso de recusa de autorização por parte do cliente, os respectivos fundamentos, associados ao do impetrante, é que depois permitirão, mediante o adequado contraditório, resolver judicialmente o incidente.