99A470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A470
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Presunção de culpa, Comissário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037555
Nr Documento: SJ199906220004701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/166f29aad90773dd80256a780041700cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A470.F0
Sumário
A primeira parte do n. 3 do art. 503 do CCIV66 estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, a funcionar nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização - Assento do STJ de 1983/06/28. Tal asserção jurídica extraída da citada norma não faz incorrer esta em inconstitucionalidade traduzida na violação do princípio da igualdade.