1911/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1911/98
Acórdão
Descritores: Mobilidade profissional, Reclassificação de funcionários
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0c5a1bd3fb2663e180256a620046a43c
Sumário
I)- A reclassifícação de funcionários, como instrumento de mobilidade profissional prevista, no artº 30º, l, do DL nº 41/84, de 03-02, constitui um poder discricionário da Administração, para facilitar a distribuição de efectivos, não dependendo de qualquer requerimento. II)- A Administração, no uso daquele poder discricionário, atribui categorias diferentes das que o funcionário é agente ou titular, de outra carreira, atendendo às necessidades de serviço e de acordo com a aptidão dos funcionários reclassifícados.