0001333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0001333
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Pendência da acção penal, Renúncia, Recurso
Sumário
I - O apoio judiciário pressupõe a pendência da causa; II - Deixou de haver causa pendente se o arguido renunciou ao recurso, requerendo, sem qualquer ressalva, o pagamento da multa e das custas em prestações.
Texto
N