Quando foi proferido o acórdão 0001333?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1996.

Acórdão TRL — Apoio judiciário, Pendência da acção penal

Acórdão

0001333

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de março de 1996
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

Apoio judiciárioPendência da acção penalRenúnciaRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
CPP87 ART4 ART403.
CPC67 ART677 ART681.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANO1980 T1 PAG71.

Sumário

I- O apoio judiciário pressupõe a pendência da causa;

II- Deixou de haver causa pendente se o arguido renunciou ao recurso, requerendo, sem qualquer ressalva, o pagamento da multa e das custas em prestações.

Texto integral não disponível

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