0001333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0001333
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pendência da acção penal, Renúncia, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004845
Nr Documento: RL199603200001333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6810779106706858025680300046be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001333.2D
Sumário
O apoio judiciário pressupõe a pendência da causa; Deixou de haver causa pendente se o arguido renunciou ao recurso, requerendo, sem qualquer ressalva, o pagamento da multa e das custas em prestações.