080089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080089
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Anexo de causalidade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010780
Nr Documento: SJ199105090800892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eff5c65e7d671f13802568fc0039e64dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080089.A9
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito uma vez que aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido deve aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado. II Constitui materia de facto, insindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a determinação do nexo de causalidade entre o facto lesivo e o evento danoso.