077546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077546
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Venda judicial, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019123
Nr Documento: SJ198904190775462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/211bcc5ba6e42663802568fc003a7e49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077546.B4
Sumário
O artigo 908, n. 1, do Código de Processo Civil específica as situações em que o comprador duma coisa vendida em processo de execução tem o direito de pedir a anulação da venda.