0072872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0072872
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Casa da morada de família, Divórcio, Comodato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012475
Nr Documento: RL199310210072872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14d4201c15421501802568030001dc2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072872.2E
Sumário
Não é oponível ao proprietário do prédio urbano a atribuição da casa de morada de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contrato de comodato.