9950285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950285
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025719
Nr Documento: RP199904199950285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adcd678440d4d3ca8025686b00672bfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950285.FC
Sumário
A idade provável de vida activa de 65 anos que se entende para o lesado em acidente de viação é um tempo abstracto que nada tem a ver com a situação clínica mais ou menos grave do mesmo. A indemnização a atribuir ao lesado em acidente de viação não é condicionada nem pelo facto da sua vida se puder extinguir antes de perfazer os 65 anos de idade, nem pelo facto de, ao tempo do acidente, se encontrar desempregado. Tem-se como equitativa a indemnização no montante de 40.000.000$00 por dano patrimonial futuro para prover às despesas com a assistência relativa a acidentado que com 18 anos sofreu lesões que o mantêm em coma e ao tempo auferia o salário mensal de cerca de 90.000$00.