0050624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0050624
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Loteamento urbano, Alvará, Licença de construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028410
Nr Documento: RP200009180050624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b05181a731c8e30580256990003cfbbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050624.26
Sumário
Tendo a parcela expropriada sido classificada como solo apto para construção em função do disposto no artigo 24 n.2 alínea c) do Código das Expropriações de 1991, afastada está a aplicação do conceito "lote padrão" constante do n.3 do mesmo preceito, havendo apenas que calcular o seu valor de acordo com os critérios legais estabelecidos no artigo 25 daquele Código. O n.3 do artigo 24 do Código das Expropriações de 1991, só é aplicável relativamente a terrenos onde estejam implantadas construções isoladas, quando a situação não integre as alíneas do n.2 do mesmo artigo. Nos casos em que o terreno possuir alvará de loteamento ou licença de construção, terá de ser considerado apto para a construção, mesmo que do Plano Director Municipal resulte que não pode ser utilizado para tal fim.