0082675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0082675
Acórdão
Descritores: Multa, Pena de multa, Amnistia, Perdão, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003507
Nr Documento: RL199504260082675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c41423d67ce9d42802568030004392fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082675.DA
Sumário
A alínea c) do artigo 8 da Lei n. 15/94, de 11/05 consagra o perdão de 180 dias de multa, aplicada a título principal ou em substituição de penas de prisão e não o perdão de 180 dias de multa aplicados a título principal de multa, e 180 dias aplicados em substituição de pena de prisão.