00737/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 00737/98
Acórdão
Descritores: Pedido de aposentação por ex-funcionário do ultramar, Nacionalidade portuguesa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9a20c2f2091efa6780256a48004c6372
Sumário
Nos termos do regime especial introduzido pelo DL 362/78 de 28/11, a atribuição da pensão de aposentação a funcionários e agentes da antiga administração ultramarina não está condicionada à posse da nacionalidade portuguesa, não sendo esta solução ofensiva do princípio constitucional da igualdade. A vigência, na ordem jurídica interna do acordo internacional aprovado pelo Decreto nº 550 - N/76, de 12/7, não impedia o Estado Português de ulteriormente assumir obrigações que tal acordo atribuísse à Outra Parte Contratante, assunção que veio a ocorrer através do Decreto-lei nº 362/78. Se um acto administrativo denegou um pedido de aposentação pelo exclusivo motivo de o requerente carecer da nacionalidade portuguesa, e se a sentença que apreciou o recurso contencioso de tal acto o anulou devido à ile2alláade desse motivo, não é de conhecer do recurso jurisdicional na parte em que aí se sustentou que o indeferimento do pedido da pensão também se justificava à luz de outras razões vinculativas, mas no acto silenciadas.