015239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015239
Acórdão
Descritores: Amnistia, Contribuição industrial, Imposto municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021074
Nr Documento: SA219651209015239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20322e7af8322689802568fc0037bb84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015239.36
Sumário
Não podem aproveitar da amnistia concedida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962, as infracções relativas ao não pagamento de impostos devidos a camaras municipais.