Quando foi proferido o acórdão 015239?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Amnistia, Contribuição industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 015239?

Provido. Não podem aproveitar da amnistia concedida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962, as infracções relativas ao não pagamento de impostos devidos a camaras municipais.

Acórdão

015239

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

AmnistiaContribuição industrialImposto municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.
DL 36779 DE 1948/03/06 ART2 PAR1.
CCIV867 ART11.

Sumário

Não podem aproveitar da amnistia concedida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962, as infracções relativas ao não pagamento de impostos devidos a camaras municipais.

Texto integral não disponível

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