030683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 030683
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034667
Nr Documento: SA119920526030683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aef2c8d912b0cc5802568fc0038ed23
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia o requerente sofre o ónus da falta de afirmação dos factos integradores do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio.