002109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002109
Acórdão
Descritores: Despedimento, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Prescrição da infracção, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024838
Nr Documento: SJ198904280021094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d875e96c33f262c802568fc003aa457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002109.DB
Sumário
Instaurado processo discplinar, com o seu início interrompe-se o prazo de prescrição da infracção disciplinar.