021520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021520
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia, Extinção do recurso
Recorrente: Bettencourt , Maria
Recorridos: Sger do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO ME IN DR IIS 1984/06/09.
Nr Convencional: JSTA00015108
Nr Documento: SA119850718021520
Data de Entrada: 19/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea0410065d0a0fba802568fc00371fbb
Sumário
A desistencia do recurso, julgada valida, conduz a extinção deste, por força do art. 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
