9330309 - Tribunal da Relação do Porto

I - A infracção ao artigo 46 do Código da Estrada - condução de motociclos sem habilitação legal - é punível com multa de 100 a 500 contos e prisão até um mês; II - Não se verificando os pressupostos do artigo 11 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, o arguido acusado por tal infracção deve, em audiência, ser obrigatoriamente assistido por advogado - artigo 9, nº 2 do citado Decreto-Lei; III - Se a audiência de julgamento se realiza sem essa assistência, comete-se uma nulidade insanável - artigo 119, alínea c) do Código de Processo Penal -, o que implica a anulação do julgamento e sua repetição.