0036992 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A um órgão com a função específica de assegurar a defesa dos direitos e interesse legalmente protegidas, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesse públicos e privados não pode a administração pedir simplesmente os "meios" para tornar exequível um direito ou poder que se arroga perante um administrado, sem que préviamente requeira, em processo sujeito ao contraditório, o reconhecimento e declaração pelo Tribunal desse direito.