2179/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2179/99
Acórdão
Descritores: Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - taxa diária da multa
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC123/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8c5418eeac5accf3802569bb00559049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2179.99.9A
Sumário
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, como vício da sentença, não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, a qual resulta da convicção do julgador e das regras da experiência comum. Uma taxa diária de multa no montante de 1.000$00 a quem aufere cerca de 300.000$00 mensais não é, de modo algum, exagerada.