002955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002955
ACORDAO
Descritores: Reclamação de creditos, Empresa publica, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal civel, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007917
Nr Documento: SJ199102270029554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8df1f5ba868960ad802568fc0039bd59
Sumário
I - De acordo com a terminologia judiciaria em vigor na data do Decreto-Lei n. 260/76, aos tribunais comuns contrapunham-se os tribunais especiais e nestes estavam englobados os tribunais de trabalho. II - Assim, duvidas não restam de que cabe aos tribunais comuns civeis o conhecimento das reclamações sobre admissão e graduação de creditos pelas comissões liquidatarias das empresas publicas.