Quem foi o relator do acórdão 00118235?

O relator foi Santos Rita, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 00118235?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 2002.

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Acórdão TRL (2002) — Correspondência, Aberturas

00118235 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Santos Rita

Data: 19 de fevereiro de 2002

Processo: 00118235

ACORDAO

Descritores: Correspondência, Aberturas, Segredo de correspondência, Autoridade, Inquérito, Alfândega

Sumário

Não viola o sigilo de correspondência a abertura pela autoridade aduaneira de encomenda postal conduzida à alfândega para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e demais legislação aplicável a mercadorias sob fiscalização aduaneira.

Texto

00118235

Tribunal da Relação de Lisboa•19 de fevereiro de 2002

Metadados do documento

Processo

00118235

Data

19/02/2002

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00118235

DGSI

Data

19/02/2002

Relator

Santos Rita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Correspondência Aberturas Segredo de correspondência Autoridade Inquérito

Nr Convencional

JTRL00039696

Nr Documento

RL2002021900118235

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART49 ART126 N3 ART178 ART179 N1 ART248 ART249 ART252 ART410 N2. CONST00 ART32 N8 ART34 N1 N4. DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART49 N1. L 188/81 DE 1981/07/02 ART13. DL 378-A/89 DE 1989/10/25.