00118235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 00118235
Acórdão
Descritores: Correspondência, Aberturas, Segredo de correspondência, Autoridade, Inquérito, Alfândega
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039696
Nr Documento: RL2002021900118235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f8cb69b0c917db080256ba4004c4668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00118235.0B
Sumário
Não viola o sigilo de correspondência a abertura pela autoridade aduaneira de encomenda postal conduzida à alfândega para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e demais legislação aplicável a mercadorias sob fiscalização aduaneira.