Quando foi proferido o acórdão 00118235?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Correspondência, Aberturas

Acórdão

00118235

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de fevereiro de 2002
Relator: Santos Rita

RecursoPenal

CorrespondênciaAberturasSegredo de correspondênciaAutoridadeInquéritoAlfândega

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART49 ART126 N3 ART178 ART179 N1 ART248 ART249 ART252 ART410 N2. CONST00 ART32 N8 ART34 N1 N4. DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART49 N1. L 188/81 DE 1981/07/02 ART13. DL 378-A/89 DE 1989/10/25.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/05/31 IN BMJ N407 PAG377. AC STJ DE 1998/03/24 IN PROC1473.

Sumário

Não viola o sigilo de correspondência a abertura pela autoridade aduaneira de encomenda postal conduzida à alfândega para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e demais legislação aplicável a mercadorias sob fiscalização aduaneira.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)