Quem foi o relator do acórdão 00118235?

Não viola o sigilo de correspondência a abertura pela autoridade aduaneira de encomenda postal conduzida à alfândega para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e demais legislação aplicável a mercadorias sob fiscalização aduaneira.

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Acórdãos
00118235

Metadados do documento

Processo

00118235

Data

19/02/2002

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00118235DGSI

Data

19/02/2002

Relator

Santos Rita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Correspondência Aberturas Segredo de correspondência Autoridade Inquérito Alfândega

Nr Convencional

JTRL00039696

Nr Documento

RL2002021900118235

Nível Privacidade

00118235

Tribunal da Relação de Lisboa•19 de fevereiro de 2002

Metadados do documento

Processo

00118235

Data

19/02/2002

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00118235DGSI

Data

19/02/2002

Relator

Santos Rita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Correspondência Aberturas Segredo de correspondência Autoridade Inquérito

Nr Convencional

JTRL00039696

Nr Documento

RL2002021900118235

Nível Privacidade

Sumário

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART49 ART126 N3 ART178 ART179 N1 ART248 ART249 ART252 ART410 N2. CONST00 ART32 N8 ART34 N1 N4. DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART49 N1. L 188/81 DE 1981/07/02 ART13. DL 378-A/89 DE 1989/10/25.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/05/31 IN BMJ N407 PAG377. AC STJ DE 1998/03/24 IN PROC1473.