Quem foi o relator do acórdão 00118235?

O relator foi Santos Rita, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 00118235?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 2002.

00118235 - TRL

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

00118235 - TRL

00118235

Tribunal da Relação de Lisboa•19 de fevereiro de 2002

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00118235DGSI

Data

19/02/2002

Relator

Santos Rita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Correspondência Aberturas Segredo de correspondência Autoridade Inquérito

Nr Convencional

JTRL00039696

Nr Documento

RL2002021900118235

Nível Privacidade

Sumário

Não viola o sigilo de correspondência a abertura pela autoridade aduaneira de encomenda postal conduzida à alfândega para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e demais legislação aplicável a mercadorias sob fiscalização aduaneira.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART49 ART126 N3 ART178 ART179 N1 ART248 ART249 ART252 ART410 N2. CONST00 ART32 N8 ART34 N1 N4. DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART49 N1. L 188/81 DE 1981/07/02 ART13. DL 378-A/89 DE 1989/10/25.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/05/31 IN BMJ N407 PAG377. AC STJ DE 1998/03/24 IN PROC1473.

Sumário

Texto

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Metadados do documento

Metadados do documento