0009406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0009406
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023224
Nr Documento: RL199511090009406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66d2223d5838d2b88025680300036c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009406.16
Sumário
Não é inepta a petição se o réu, ao contestá-la, mostra bem ter conhecido e entendido o pedido formulado pelo A.. Não é admissível a reconvenção para pedir indemnização por danos patrimoniais e morais derivados de falta de fundamentos da acção.