9830050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830050
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Interpretação do negócio jurídico, Assunção de dívida, Exoneração, Promessa unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023016
Nr Documento: RP199802059830050
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91a3c2e8d164bb9e8025686b00670c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830050.E9
Sumário
De acordo com a chamada teoria da substanciação, consagrada na nossa lei processual, a causa de pedir da acção reconduz-se ao acontecimento ou facto concreto em que se baseia o pedido e traduz-se no facto material e concreto, legalmente idóneo para condicionar ou produzir o direito invocado e pretendido fazer valer pelo autor. Quer a intenção das partes, quer a interpretação ou determinação da sua vontade real nos negócios e a interpretação dos contratos que outorgam constituem matéria de facto; e ainda que o negócio haja sido celebrado através de documento é admissível prova testemunhal para a sua interpretação. A assunção de dívida é a operação pela qual um terceiro se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. Em contrapartida, a promessa de liberação é a convenção pela qual um terceiro se obriga, perante o devedor, a exonerá-lo da sua dívida.