068973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068973
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Ministerio publico, Capacidade judiciaria, Menores, Representação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007309
Nr Documento: SJ19801015068973X
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff7aca95b7eda58e802568fc0039b3c9
Sumário
O Ministerio Publico pode representar menores, como autores, em acções de investigação de paternidade.
