0071896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0071896
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Assinatura, Falsificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024842
Nr Documento: RL200010190071896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acaa7c85c38133ca802569bc004f6704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0071896.D1
Sumário
Os títulos cambiários figuram, actualmente, na categoria de "documentos particulares" enquanto títulos executivos, tendo deixado de merecer referência específica, aplicando-se aos mesmos o disposto no artigo 818º, nº 2 do C.P.C. Alegada a não genuinidade da assinatura aposta no título, a junção pelo embargante da cópia do seu bilhete de identidade, constitui "princípio de prova" daquela e determina a suspensão da execução.