0069584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0069584
Acórdão
Descritores: Férias, Contrato de trabalho a prazo, Contagem dos prazos, Matéria de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006161
Nr Documento: RL199104100069584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43c700e36cc0531180256803000110abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0069584.40
Sumário
O período de férias não é de incluir na contagem de tempo para se saber se foi ou não ultrapassado o prazo máximo de três anos dos contratos a prazo para estes passarem a contrato sem prazo; É de anular o julgamento e a sentença quando a matéria de facto não é esclarecedora, em pontos essencias, importando averiguar da correspondência entre o mapa de assiduidade e o quadro de pessoal da empresa, em relação à Autora, no concernente à sua categoria profissional e às necessidades temporárias ou permanentes da Ré.