023016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023016
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Notificação, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Catalão , Luis
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINES.
Nr Convencional: JSTA00027602
Nr Documento: SA219890509023016
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c39359e946fd19db802568fc0038b447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023016.D2
Sumário
Obsta à formação de acto tácito de indeferimento a prolação de acto expresso por parte da entidade competente, antes de formalmente solicitada a decidir determinada situação, mesmo que o aludido acto expresso não seja notificado ao interessado. O recurso contencioso que visa a impugnação de tal acto carece de objecto e deve ser rejeitado por ilegal.