9430582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9430582
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Condição, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012752
Nr Documento: RP199412149430582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d28c0bb4ac863178025686b00669cb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430582.58
Sumário
Na determinação da medida concreta da pena não devem considerar-se circunstâncias que o legislador já tomou em consideração ao estabelecer a moldura penal do facto, como sucede na emissão de cheque sem provisão com o valor consideravelmente elevado que é elemento do tipo em causa - artigo 24, n. 2, alínea c) do Decreto n. 13004, de 12/01/1927. Apesar desse valor ser consideravelmente elevado ( 6250000 escudos ) não está posta de parte a suspensão da execução da pena, se se verificarem os requisitos do artigo 48, n. 2, como, por exemplo, se as condições pessoais do agente puderam permitir razoavelmente a ideia de que tudo se terá situado num período limitado e menos proprício da sua vida que a sociedade em geral não deixa de entender, não resultando, assim, posta em causa, a finalidade das penas nem seriamente ameaçada a ordem jurídica em geral. Em todo caso, a gravidade objectiva do delito impõe a preocupação de não deixar que o caso se arraste muito tempo sem solução, o que impõe que a suspensão da execução da pena fique condicionada ao pagamento integral da indemnização arbitrada em certo prazo, como o permite o artigo 49, n. 1, alínea a) do Código Penal.