032779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032779
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040833
Nr Documento: SA119941110032779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b99e67bfa1634494802568fc00390cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032779.C3
Sumário
O candidato ao concurso para liquidador tributário estagiário, aberto por aviso publicado no D.R., II Série, de 23.11.87, e que transitou para o Novo Sistema Retributivo (NSR) do DL n. 187/90, de 7.6, já nessa categoria de ingresso, não tinha direito, após aprovação no mesmo, a ser integrado no escalão de transição, constante do anexo II daquele Diploma, relativo aos liquidadores tributários de 2a. classe, com o mesmo número de diuturnidades, por não lhe ser aplicável o disposto no n. 1 do art. 39 do DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção dada pelo DL n. 393/90, de 11 de Dezembro, o qual, sendo embora aplicável aos concursos abertos até 30 de Setembro de 1989, apenas abrange concursos para categorias que não sejam de ingresso na carreira respectiva. Quando, na sequência de recurso hierárquico necessário, após a interposição deste, apenas foi emitido um parecer desfavorável à pretensão do recorrente, o qual foi apropriado expressamente pelo acto decisório, não ocorre a preterição da formalidade prevista na 1a. parte do n. 1 do art. 100 do CPA, ex vi da ressalva prevista na parte final desse normativo com remissão para o disposto no art. 103 do mesmo Diploma, desde que no respectivo requerimento, o recorrente já se tenha antecipadamente pronunciado sobre todas as questões que importavam à decisão e a autoridade decidente se tenha limitado a não dar razão aos argumentos jurídicos por aquele invocados; essa situação preenche a previsão normativa do n. 2, alínea a) do citado art. 103.