015072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015072
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Rios & Irmão Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/05/05.
Nr Convencional: JSTA00007540
Nr Documento: SA119810619015072
Data de Entrada: 18/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0081db48a8285c4802568fc00386792
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
