042212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 042212
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049621
Nr Documento: SA119980608042212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/585b36b4659e0845802568fc0039b7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042212.C2
Sumário
A fundamentação de direito do acto administrativo tanto pode fazer-se por apelo a normas de direito positivo como pela indicação da doutrina legal ou dos princípios jurídicos em que o acto se baseia. Assim, está fundamentado de direito o acto a que indefere um pedido de concessão de aposentação, com base na não aposentação pelo interessado da prova dos respectivos pressupostos.