3693/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3693/99
Acórdão
Descritores: Spliu, Cessão de créditos para exercício da actividade sindical, Recusa de cessão de créditos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3bf2f2a4e033916980256a48004c624a
Sumário
Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Institutos Politécnicos e Universidades Provado que da dispensa da componente lectiva a 100% de dois docentes - membros dos corpos gerentes do Sindicato -, para o exercício da actividade sindical, decorre a impossibilidade da sua substituição por outros profissionais devidamente habilitados para o exercício de funções docentes, provado fica a existência de um grave prejuízo para a realização do interesse público. E isto porque a protecção constitucional do direito ao exercício da actividade sindical não pode ir tão longe que permita pôr tão gravemente em causa um outro direito fundamental: o direito ao ensino. Daí que na situação prevista no ponto l. deste Sumário não ocorra o vício de violação de lei do n.º l do art.º 18.º do DL n.º 84/99, de 19 de Março.