Quando foi proferido o acórdão 0005403?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Coima, Execução, Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 0005403?

Declaração de competencia. O tribunal competente para a execução de coima imposta pela autoridade administrativa é o tribunal criminal da área em que aquela autoridade exerce o seu poder sancionatório.

Acórdão

0005403

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de novembro de 1995
Relator: Manuel Dias

RecursoPenal

CoimaExecuçãoTribunal competenteContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 ART89 N2.
CPP87 ART32 ART41.
DL 312/93 DE 1993/09/15 ART43 N1.

Sumário

O tribunal competente para a execução de coima imposta pela autoridade administrativa é o tribunal criminal da área em que aquela autoridade exerce o seu poder sancionatório.

Texto integral não disponível

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