0005403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0005403
Acórdão
Descritores: Coima, Execução, Tribunal competente, Contra-ordenação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005697
Nr Documento: RL199511150005403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad469e584c1ade8e80256803000467b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005403.3F
Sumário
O tribunal competente para a execução de coima imposta pela autoridade administrativa é o tribunal criminal da área em que aquela autoridade exerce o seu poder sancionatório.