017937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017937
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Regime de aperfeiçoamento activo, Direitos niveladores, Peixe
Recorrente: Fabricas Vasco da Gama-industrias Transformadoras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00043032
Nr Documento: SA219950118017937
Data de Entrada: 09/02/1994
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - IMPOSTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15fbe4c9b2baf37b802568fc00392cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017937.FC
Sumário
Produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operação de aperfeiçoamento activo e podem ser principais e secundários. No caso de importação em Portugal de mercadorias de países terceiros à CEE, no regime de aperfeiçoamento activo, com suspensão de direitos, há lugar ao pagamento de direitos niveladores compensadores em relação aos produtos compensadores principais após a sua exportação para os Estados-membros. Quando os produtos compensadores secundários são introduzidos em livre prática em Portugal não estão sujeitos a direitos niveladores compensadores mas sim a tributação própria prevista no art. 21, n. 1, alínea a), do Reg. (CEE) 1999/85, de 16.7. O valor aduaneiro dos detritos de peixe é fixado nas condições de importação e é igual a 50 por cento da percentagem atribuída.