039549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039549
Acórdão
Descritores: Burla, Aplicação da lei penal no tempo, Prisão alternativa da multa, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011047
Nr Documento: SJ198806300395493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/632a0dab4e307f70802568fc0039ea15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039549.05
Sumário
Cometeu o crime previsto e punivel pelo artigo 451, n. 2, com referencia ao artigo 421, n. 3, ambos do Codigo Penal de 1886 (hoje previsto e punivel pelo artigo 313, n. 1, do Codigo Penal de 1982) quem, tendo aceitado pagar a quantia de 90000 mil ercudos (que, todavia, em seu intimo, não queria pagar) antes da celebração de uma escritura de aquisição de uma habitação a empresa vendedora e para que tal escritura pudesse ser celebrada, emitiu, a favor dessa empresa, um cheque daquela quantia, mas fazendo nele, voluntaria e conscientemente, uma assinatura que não correspondia a sua assinatura verdadeira, agindo, assim, de forma a que o pagamento do cheque não viesse a concretizar-se, o que, efectivamente, veio a acontecer, pois o Banco, em face da disparidade da assinatura aposta no cheque e da constante da ficha bancaria, recusou o pagamento. O perdão da pena de prisão aplicada em alternativa de multa so sera de aplicar se e quando tal pena de prisão houver de ser cumprida, por a multa não ser paga voluntaria ou coercivamente ou substituida pelo numero correspondente de dias de trabalho.