558/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Gomes
Processo: 558/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 748/92
Juízes: Luís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930558.html
Texto
1.ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A. tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, - pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, - decide-se: a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Diniz Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa