01811/20.6BEBRG - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Paula Maria Dias de Moura Teixeira
Processo: 01811/20.6BEBRG
Acórdão
Descritores: Prestação de garantia; Violação do art.º 55.º da lgt e art.º 266.º da crp
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Instituto da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Parecer Min. Público: Emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
Juízes: Paula Moura TeixeiraMaria da Conceição SoaresCarlos Alexandre Morais Castro Fernandes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/c01aae3a0a164fe68025875e005026d6
Sumário
I. O artigo 52.º, n.º 1 e 2 da LGT, subsidiariamente aplicável por força da alínea a) do art.º 3.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, estabelece que “1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros. 2 - A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. (…)” II- A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º da LGT. Pode, porém, a Administração Fiscal, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo preceito legal.* * Sumário elaborado pela relatora
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO A Recorrente, A., LDA., interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação interposta nos termos do art.º 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, no processo n.º 0301201100149705 e apensos, instaurados para cobrança coerciva de dívida de cotizações e contribuições à Segurança Social, no montante de € 163 533,40 contra o despacho de penhora de imóvel, proferido em 24.07.2020. Por decisão sumária, de 12.07.2021, do Venerando Supremo Tribunal Administrativo considerou-se incompetente em razão da hierarquia e competente este TCAN para a decisão do presente recurso. Com a interposição do recurso, a Recorrente apresentou alegações e formulou as conclusões que se reproduzem: ”(…) 1 - O Recorrente apresenta recurso da sentença que julgou improcedente a reclamação apresentada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 283.º do CPPT. 2 - Pois que, entende o Recorrente que a sentença proferida se revela manifestamente violadora do disposto no artigo 266.º da CRP. Na verdade, 3 - O Recorrente apresentou reclamação pugnando pela ilegalidade da penhora do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, sob o n.º 750, efectuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0301201100149705 e aps. 4 - Pois que, em julho de 2019 a Recorrente requereu junto do Instituto de Segurança Social o pagamento prestacional da divida vencida, o que foi deferido por despacho que declarava “(...) a suspensão do processo de execução fiscal (e, consequentemente, a não realização de penhoras) apenas se ocorrerá com a confirmação do pagamento da 1.ª prestação do acordo ora autorizado (...)”. 5 - Pelo que, com tal pagamento da primeira prestação ocorreu a suspensão da tramitação executiva dos processos de cobrança. 6 - Não obstante, entendeu o Tribunal a quo que a reclamação apresentada pelo Recorrente não podia proceder porquanto: i) a condição estava prevista no formulário que preencheu para realizar o pedido de pagamento em prestações, onde a Reclamante ofereceu um bem imóvel como garantia; ii) o despacho de deferimento do pagamento em prestações foi enviado por carta registada para o domicílio da mandatária da Reclamante na altura; iii) a Reclamante faz menção expressa ao acordo prestacional que celebrou com o IGFSS, IP, indicando até o número do acordo e juntando documento comprovativo; 7 - Não se pode admitir tais conclusões na medida em que o próprio Tribunal a quo reconheceu que “(...) o IGFSS informou a Reclamante que «a suspensão do processo de execução fiscal (e, consequentemente, a não realização de penhoras) apenas ocorrerá com a confirmação do pagamento da 1.ª prestação do acordo ora autorizado», mas, como dissemos, tal não tem a virtualidade de suspender a execução fora dos quadros legais (o que constituiria uma violação do princípio da legalidade e colocaria em causa o indisponível crédito tributário) (...)”. 8 - Em momento algum, foi o Recorrente notificado - através de notificação dirigida à sua sede e por este recebida - quanto à necessidade de prestar garantia com vista à suspensão da tramitação executiva. 9 - Resulta demonstrado nos autos que a Administração informou o Reclamante que tal suspensão ocorreria com o pagamento da primeira prestação, o se consubstancia num verdadeiro ato administrativo. 10 - Pelo que, a decisão proferida pela Administração que precedeu o ato de penhora, é um ato administrativo que se enquadra no processo administrativo tributário. 11 - Contrariamente ao entendimento preconizado pelo Tribunal a quo, está o mesmo sujeito ao regime da ilegalidade dos atos tributários por manifesta violação do preceituado na Constituição da República Portuguesa, mormente, o disposto no artigo 266.º da CRP. 12 - A Administração proferiu decisão no sentido de determinar que a suspensão da tramitação executiva não dependia da prestação de garantia (cf. o artigo 208.º, n.º 2 do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social) o que esta na sua disponibilidade nos termos do disposto no artigo 52.º, n.º 5 da LGT) 13 - Pelo que, o ato subsequente de penhora é manifestamente ilegal por contrário à decisão anteriormente proferida e, mais gravemente, é violador do disposto no artigo 266.º da CRP e ainda do disposto no artigo 55.º da LGT. 14 - Atento o supra exposto, ao julgar improcedente a reclamação apresentada o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 55.º da LGT e o disposto no artigo 266.º da CRP. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA E A SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO QUE DETERMINE A PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR ILEGALIDADE DA PENHORA REALIZADA, ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA!!!. (…)” A Recorrida não contra alegou. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer tendo concluído pela improcedência do recurso. Com dispensa dos vistos legais (artigos 36.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 657.º, n. º4, do Código de Processo Civil), cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada a tal obsta. 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos dos artigos 608.º, nº 2, 635º, nº 4 e 5 todos do CPC “ex vi” artigo 2º, alínea e) e artigo 281.º do CPPT, a questão que importa conhecer é a de saber se sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito por violação do disposto nos artigos 266.º da Constituição da República Portuguesa e no art.º 55.º da LGT. JULGAMENTO DE FACTO. Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: “(…) O IGFSS instaurou contra a Reclamante os seguintes processos de execução fiscal, para cobrança das quantias infra discriminadas, que totalizam 163.533,40 € (doc. 1 junto com a resposta do IGFSS): (segue imagem) Em 14-08-2018, a Reclamante constituiu como sua mandatária a Dra. S., advogada com domicílio profissional na Rua (…) (fls. 233 do processo de execução fiscal); Em 23-07-2019, a Secção de Processo Executivo de Leiria do IGFSS, IP remeteu um e-mail à mandatária da Reclamante, S., com o conteúdo que infra se reproduz (fls. 158 do processo de execução fiscal): [imagem que aqui se dá por reproduzida] Na sequência do e-mail a que se refere o ponto C do probatório, a Reclamante remeteu à Secção de Processo Executivo um requerimento para pagamento em 150 prestações de toda a sua dívida para com o IGFSS, IP, no qual indicou oferecer um bem imóvel como garantia (fls. 157-159 do processo de execução fiscal); O formulário no qual a Reclamante efectuou o seu pedido continha uma disposição segundo a qual «No prazo de 15 dias a contar da notificação deve o executado apresentar garantia idónea, ou requerer a sua fundada isenção, nos termos do n.º 1 e 3 do art. 199.º do CPPT e art. 52.º da LGT, sob pena da presente autorização ficar sem efeito» (fls. 159 do processo de execução fiscal); O requerimento a que se refere o ponto D do probatório foi remetido a partir do e-mail de S., mandatária da Reclamante (fls. 157 do processo de execução fiscal); O requerimento a que se refere o ponto D do probatório foi objecto de deferimento em 25-07-2019 (fls. 159 do processo de execução fiscal); Em 25-07-2019, o IGFSS emitiu “Notificação de deferimento de plano prestacional”, dirigido à Reclamante, com o conteúdo que infra se reproduz, a qual foi remetida por carta registada para S., Rua (…) (fls. 230 do processo de execução fiscal): [imagem que aqui se dá por reproduzida] No ofício de remessa de notificação atribuiu-se ao acordo prestacional o n.º 6282/2019 (fls. 229 do processo de execução fiscal); Em 25-07-2019, a Secção de Processo Executivo de Leiria do IGFSS, IP remeteu à Reclamante e-mail com o conteúdo que infra se reproduz (fls. 312 do processo de execução fiscal): [imagem que aqui se dá por reproduzida] Em data não concretamente apurada, mas antes de 05-09-2019, a Reclamante teve conhecimento da notificação referida no ponto H do probatório (fls. 231-235 do processo de execução fiscal); Em 07-08-2019, no processo de execução fiscal n.º 0301201100149705 e aps. foi proferido despacho com o conteúdo que infra se reproduz (fls. 261-262 do processo de execução fiscal): [imagem que aqui se dá por reproduzida] Em 20-12-2019, a Reclamante veio apresentar reclamação judicial do despacho a que se refere o ponto L do probatório (fls. 1 e ss. do SITAF do processo n.º 338/20.0BEBRG); Em 16-04-2020, foi proferida sentença no âmbito do processo n.º 338/20.0BEBRG, anulando o acto de constituição de hipoteca legal referido no ponto L do probatório (fls. 377 e ss. do SITAF do processo n.º 338/20.0BEBRG); O IGFSS, IP veio a apresentar recurso da sentença referida no ponto N do probatório, tendo sido negado provimento ao recurso por decisão sumária do STA de 20-07-2020 (fls. 439 e ss. do SITAF do processo n.º 388/20.0BEBRG); Em 24-07-2020 o IGFSS, IP emitiu auto de penhora do imóvel sito no Concelho de Guimarães, freguesia de (…), no âmbito do processo de execução fiscal 0301201100149705 e aps., para garantia do valor de 166.174,26 € (fls. 390 dos processo de execução fiscal); A Reclamante não prestou qualquer garantia no âmbito do processo de execução fiscal (processo de execução fiscal junto aos autos e declarações da Reclamante no requerimento de 14-12-2019); Com interesse para a decisão da lide, não há factos que cumpra julgar não provados. A convicção do Tribunal formou-se com recurso aos meios de prova indicados junto de cada facto dado como provado (documentos juntos aos autos – cf. 362.º e ss. do CC). Em especial cumpre destacar que a remessa de notificação do deferimento do plano de pagamento em prestações foi julgada provada tendo em conta que dos autos consta um ofício com etiqueta de registo dos CTT, dirigido à então mandatária da Reclamante. Em conjugação com as comunicações posteriores da Reclamante apresentadas junto do IGFSS, IP, das quais é possível perceber que esta teve pleno conhecimento do acto de deferimento do plano prestacional, afigura-se que a Reclamante deve ter tido conhecimento do ofício referido em H. Quanto ao ponto Q do probatório, este foi dado como provado uma vez que não consta do processo de execução fiscal que tenha sido constituída qualquer garantia voluntária da dívida exequenda e ainda porque tal se deduz da alegação da Reclamante em 14-12 (art. 361.º do CC). Com efeito, não faria qualquer sentido a Reclamante alegar que não tinha sido notificada para constituir garantia se esta tivesse apresentado garantia.” JULGAMENTO DE DIREITO A única questão que cumpre apreciar e decidir, é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito, ao não anular a penhora efetuada pela ISS, violando assim, o disposto nos artigos 266.º da Constituição da República Portuguesa e no art.º 55.º da LGT. Vejamos: O Instituto da Segurança Social procedeu à penhora do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, sob o n.º (…), efetuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0301201100149705 e aps. Alega a Recorrente que em julho de 2019 requereu junto do Instituto de Segurança Social o pagamento prestacional da dívida vencida, o que foi deferido por despacho que declarava “(...) a suspensão do processo de execução fiscal (e, consequentemente, a não realização de penhoras) apenas se ocorrerá com a confirmação do pagamento da 1.ª prestação do acordo ora autorizado (...)”. E que, nos termos da decisão vinculativa proferida pelo ISS com o pagamento da primeira prestação ocorreu a suspensão da tramitação executiva dos processos de cobrança. Ao não entender assim a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e direito. Pese, embora a Recorrente nas suas motivações das alegações nos remeta para impugnação da matéria de facto, pondo em questão que em momento algum foi notificada quanto à necessidade de prestar garantia com vista à suspensão da execução, não impugnou a matéria de facto provada, nos termos do art.º 640.º do CPC. Nesta conformidade, estabilizada a matéria de facto provada importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro, violando os art.°s 266.º da CRP e 55.º da LGT. Decorre da matéria de facto provada nas alíneas C), D), E), F) e H), que face a instâncias da IGFSS a Recorrente remeteu à Secção de Processo Executivo do IGFSS formulário no qual requeria o pagamento da quantia em dívida em 150 prestações, no qual indicou oferecer como garantia um bem imóvel. Desse formulário constava a recomendação que” N o prazo de 15 dias a contar da notificação deve o executado apresentar garantia idónea, ou requerer a sua fundada isenção, nos termos do n.º 1 e 3 do art. 199.º do CPPT e art. 52.º da LGT, sob pena da presente autorização ficar sem efeito.” O requerimento a que se refere a alínea D) do probatório foi remetido a partir do e-mail de S., mandatária da Reclamante, tendo por isso conhecimento de tal exigência. Decorre da alínea G) e H) que o pedido de pagamento em prestações foi deferido em 25.07.2019 e comunicado à Recorrente, através da mandatária constituída, do qual consta expressamente que “Terá de …./constituir garantia no valor de 208.595,23 € no prazo de 15 dias a constar da presente notificação, sem a qual a execução fiscal não suspende (o valor da garantia abrange a dívida exequenda, juros de mora e custas, calculados à data do pedido acrescidos de 25%. ….. A falta de apresentação/constituição de garantia no prazo fixado implica que ficará sem efeito a autorização para pagar a dívida em prestações, bem como a falta de pagamento de qualquer prestação implicará o vencimento imediato das seguintes e subsequente prosseguimento da tramitação do processo de execução. (…)” Decorre ainda da alínea J) que na mesma data 25.07.2019 a Secção do Processo Executivo de Leiria do IGFSS remeteu email ao Reclamante informando-a do deferimento do pedido efetuado e fazendo recomendações relativamente aos pagamentos e quanto às consequências do incumprimento. Conjugando os factos provados nas alíneas K), L) e Q) terá de se concluir que a Reclamante não prestou garantia no âmbito do processo de execução. Refira-se ainda e como decorre da matéria de facto provada que a Segurança Social, antes de proceder à penhora do imóvel, constituiu hipoteca legal, contra a qual a ora Reclamante reagiu tendo obtido em sede judicial a sua anulação no proc. 338/20.0BEBRG). Entende a Recorrente que o ofício de 25.07.2019, constante do facto provado da alínea J) conjugado com o pagamento da primeira prestação lhe suspendeu a tramitação do processo executivo. Como refere a sentença recorrida a alínea a) do n.º 2 do art.º 208.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social refere que integram, o conceito de situação contributiva regularizada as situações de dívida, cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições desta autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação e a constituição de garantias. Por sua vez, o art.º 177.º -A.º do CPPT contém uma previsão idêntica. O artigo 52.º, n.º 1 e 2 da LGT, subsidiariamente aplicável por força da alínea a) do art.º 3.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, estabelece que “1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros. 2 - A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. (…)” A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º da LGT. Pode, porém, a Administração Fiscal, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo preceito legal. A sentença recorrida considerou que: “(…)Assim, a existência de um plano de pagamento em prestações não se afigura suficiente para suspender a execução ou para considerar a situação contributiva regularizada. A suspensão do processo executivo depende sempre da prestação de garantia ou da sua dispensa nos termos legais. Notamos aqui que a este respeito devemos acrescentar que carece de qualquer sentido a alegação da Reclamante que não sabia de tal condição, por três motivos: a condição estava prevista no formulário que preencheu para realizar o pedido de pagamento em prestações, onde a Reclamante ofereceu um bem imóvel como garantia; o despacho de deferimento do pagamento em prestações foi enviado por carta registada para o domicílio da mandatária da Reclamante na altura; a Reclamante faz menção expressa ao acordo prestacional que celebrou com o IGFSS, IP, indicando até o número do acordo e juntando documento comprovativo; Ainda que assim não fosse, sempre se diga que este requisito está previsto na lei, cujo desconhecimento não aproveita a ninguém (art. 6.º do CC) e que a prossecução da execução é uma conduta vinculada (arts. 8.º e 30.º/2 da LGT). É certo que o IGFSS informou a Reclamante que «a suspensão do processo de execução fiscal (e, consequentemente, a não realização de penhoras) apenas ocorrerá com a confirmação do pagamento da 1.ª prestação do acordo ora autorizado», mas, como dissemos, tal não tem a virtualidade de suspender a execução fora dos quadros legais (o que constituiria uma violação do princípio da legalidade e colocaria em causa o indisponível crédito tributário). Ademais, relembramos que a Reclamante tinha forçosamente de conhecer essa obrigação pois esta consta do formulário que ela própria preencheu para efectuar o pedido de pagamento em prestações. (…) Julgamento que não nos merece qualquer reparo e desde já se diga que a mesma não viola os art.º 266.º da CRP e art.º 55.º da LGT. Dispõem o art.º 266.º da CRP que “ A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.” Por sua vez dispõem o art.º 55.º da LGT que “ A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários.” Ao atuar como atuou a Administração exerceu as suas atribuições na prossecução do interesse público, assegurando garantia de cobrança coerciva da dívida, de acordo com os princípios da legalidade no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Destarte, não assiste razão à Recorrente, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento e decidiu em conformidade como os princípios consignados nos art.°s 266.º da CRP e art.º 55.º da LGT pelo que o recurso não merece provimento. 4.2. E assim formulamos as seguintes conclusões: I. O artigo 52.º, n.º 1 e 2 da LGT, subsidiariamente aplicável por força da alínea a) do art.º 3.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, estabelece que “1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros. 2 - A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. (…)” II- A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º da LGT. Pode, porém, a Administração Fiscal, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo preceito legal. 5. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.Custas pela Recorrente, nos termos do art.º 527.º do CPC Porto, 16 de setembro de 2021. Paula Maria Dias de Moura Teixeira Maria da Conceição Soares Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes