0031192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0031192
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Processo sumário, Falta de resposta
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021361
Nr Documento: RL199004190031192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97dee2a70850a91d8025680300034903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031192.6F
Sumário
Tendo a ré alegado, em acção de despejo, que os autores aceitaram o "pagamento gradual" das rendas, por virtude das suas dificuldades familiares, deve esse facto dar-se como provado, se não tiver havido resposta à contestação. Terá sido, assim, estipulada a cláusula "cum potuerit" para valer enquanto se mantivesse o grave problema familiar da ré. Neste caso, cumpria aos autores provarem que a situação conjuntural que levou à estipulação da cláusula já se tinha dissipado, ou que, apesar disso, a ré tinha meios económicos suficientes para cumprir, sem ficar em situação precária ou dificil.