025957 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo prescricional só se inicia com o conhecimento da existência do dano pois é este, entre outros elementos, que faz nascer o direito à indemnização. II - A constituião da República (artigo 268 ns. 4 e 5) consagra princípios básicos para defesa dos direitos individuais nas suas relações administrativas, possibilitando o acesso aos tribunais para se dirimirem tais interesses face à Administração. III - Na defesa desses direitos ou interesses a Lei ordinária estabelece prioridade aos meios contenciosos para, residualmente, aceitar a propositura da acção tão só quando aqueles não assegurarem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse que estiverem em causa.*