Quando foi proferido o acórdão 014960?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1964.

Acórdão STA — Contribuição industrial, Colecta, Anulação

Acórdão

014960

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1964
Relator: Lourenço Vasco

Contribuição industrialColectaAnulaçãoArmazenista de vinho vinagre aguardente e analogosLocal de exercicio de actividadeParticipaçãoPrazoJunta nacional do vinhoCompetencia

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART21.
DL 24784 DE 1934/12/17 ART23.
D 16731 DE 1929/04/13 ART50.

Doutrina

OLIVEIRA SANTOS MANUAL DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG74-75.

Sumário

Havendo o contribuinte cessado a sua actividade de "Vinho, vinagre, aguardente e analogos (Armazem de)" em determinada area, por ter aberto outro armazem em area de concelho limitrofe, e de anular a colecta lançada referente ao armazem que fechou, cuja cessação de actividade foi participada em devido tempo.

A Junta Nacional do Vinho e um orgão coordenador da respectiva actividade, de hierarquia elevada, especialmente indicado para prestar esclarecimentos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)